Parabéns, Nana, pelo artigo.
Sugiro q vc o revise, dps de tanto tempo, certamente vc já apredeu mais coisas etc...
a título de contribuição:
Lei 8245/91
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Acho melhor não usarmos o termo "concubinato" como sinônimo de "união estável".

"Atualmente, o concubinato vem definido no artigo 1727 do Código Civil como a relação impedida e que não pode ser considerada como entidade familiar. Trata a lei como concubinato a relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar. Exclui-se da noção de concubinato a relação de pessoas separadas de fato e separadas judicialmente que, apesar de serem impedidas para novo casamento, podem estabelecer união estável, conforme previsão expressa em lei (artigo 1723 do Código Civil)."

Há várias decisões que não levam em consideração o aspecto da exploração sexual, que independe da participação de terceiro e da conduta não habitual do menor explorado, que são diferentes dos casos de prostituição do menor.
Atentar que a decisão tida como paradigma do STJ, relativo ao "usuário" de serviços sexuais pagos a menor de 18 e maior de 14, foi resolvida com base na anterioridade do fato à lei, e não na corroboração da atipicidade no normativo legal atual.
"STJ - Recurso ordinário em HC RHC 37606 MT 2013/0134653-9 (STJ)
Data de publicação: 05/08/2015
Ementa: Processual penal. recurso ordinário em HC. Exploração sexual de adolecente. Prostituição. Cliente Ocasional. Fato anterior ao Advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. art. 218 do CP. Abolitio criminis. Atipicidade da Conduta. Trancamento da ação Penal. Recurso Ordinário Provido".